A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre eles estão as medidas protetivas de urgência, que podem ser determinadas pelo juiz de forma rápida.
O que são as medidas protetivas
São ordens judiciais que impõem obrigações ou restrições com o objetivo de proteger a pessoa em situação de violência. Elas podem ser concedidas logo no início do procedimento, a partir do relato apresentado.
Exemplos de medidas que podem ser determinadas
- afastamento do lar ou do local de convivência;
- proibição de aproximação da ofendida, de familiares e de testemunhas, com fixação de distância mínima;
- proibição de contato por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens;
- restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores;
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
O descumprimento é crime
Descumprir uma decisão judicial que determina medida protetiva é crime previsto na própria Lei Maria da Penha. Por isso, mesmo que haja reaproximação entre as partes, a medida continua valendo até que exista uma nova decisão judicial.
A importância da orientação jurídica
Tanto quem solicitou a medida quanto quem foi alvo dela pode ter dúvidas sobre seus efeitos, seus limites e a possibilidade de modificação ou revogação. Essas questões devem ser levadas ao Judiciário pelos meios adequados, com análise das particularidades de cada situação.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente, e não há promessa ou garantia de resultados.
Viktor Enrique Dantas
Advogado criminalista há 19 anos, formado em Direito em São Paulo, com pós-graduação pela Escola Superior do Ministério Público da Paraíba e pela Damásio de Jesus. Atendimento 24 horas, direto com o advogado.
As informações deste artigo possuem caráter exclusivamente informativo. Cada situação jurídica deve ser analisada individualmente. Não há promessa ou garantia de resultados.
